Documentos Federação:
Legislação aplicável aos consórcios públicos:
- Decreto nº 10.032, de 1º de outubro de 2019
- Constituição Federal (art. 241)
- Lei 11.107/2005
- Lei Ordinária 13.821/2019
- Lei Ordinária 13.822/2019
- Decreto 6.017/2007
- Instruções de Procedimentos Contábeis (IPC) 10 – Contabilização de Consórcios Públicos
- Portaria 274/2016 – Secretaria do Tesouro Nacional
- Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
- Resolução 15/2018 – Senado Federal